Termo de Uso e Política de Privacidade dos Dados: 

CONSIDERAÇÕES INICIAS. 

A utilização dos serviços implica a mais alta compreensão, aceitação automática dos usuários/empresa aos Termos e Condições de Uso dos Serviços. Ao concordar com uso dos termos dos Serviços oferecidos, você tem ciência em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas, do termo contratual de uso e política de privacidade dos dados. Caso tenha alguma objeção a quaisquer diretrizes deste termo contratual ou caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos, por qualquer motivo que seja, poderá solicitar imediatamente o cancelamento dos nossos serviços. 

A Entregas Express com sede na Ennes Lopes Garcia, 841 - Aldeia da Prata, Itaboraí - RJ, inscrita no CPF/MF sob nº 030.067.077-02, razão social JOHNY CARLOS DA SILVA, e conhecida comercialmente como Entregas Express presta os serviços de Transportes e Entregas Rápidas e disponibiliza aos seus usuários seu Bot do WhatsApp de Gerenciamento para solicitação dos serviços online de pequenas cargas, documentos e produtos para entrega e coleta via ("FRETE"). 

Os serviços de transporte são realizados exclusivamente por Condutores Autônomos MEI disponibilizados e credenciados da empresa, acionados e localizados por meio das tecnologias e ferramentas tecnológicas da web, disponibilizadas pela ENTREGAS EXPRESS para execução dos serviços. Nossos serviços prestados são exclusivamente para empresas, pessoas Jurídica e pessoas físicas, para transportes de frete, coletas, entregas e recebimento por conta e ordem de terceiros, cobrança e gestão de pagamentos a serem realizados pelos Usuários/Empresa dos serviços solicitados através do nosso site e rede social do WhatsApp. 

1 - DENOMINAÇÃO DO PRESENTE TERMO: 
 
       1. Denomina-se a Contratante Usuário/Cliente/Empresa, Pessoa Jurídica ou Física, que solicita os serviços de entregas e coletas através do  website, para serviços de “frete”. Os Usuários deverão ser obrigatoriamente maiores de 18 (dezoito) anos, pessoa jurídica, o fazer por meio da pessoa física do seu representante legal, fornecendo dados válidos e verdadeiros, necessários à conclusão e efetivação do cadastro, sob as penas da lei. 

2. Denomina-se a Contratada ENTREGAS EXPRESS empresa especializada nos serviços de entregas e coletas de pequenas cargas e mercadorias.
3. Denominam-se Condutores /Motofretes, motoristas profissionais devidamente habilitados para conduzir os meios de veículos de transportes disponibilizados pela empresa contratada ENTREGAS EXPRESS.
4. Denomina-se ferramenta tecnológica para solicitação de serviços online, bot do WhatsApp e website, desenvolvido por terceiros, “Empresa especializada em desenvolvimento de Softwares”, para solicitação e acompanhamento das entregas dos serviços de frete.

2 - DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DOS DADOS: 

1. Na condição de empresa privada, à ENTREGAS EXPRESS, irá coletar informações cadastrais para prestar os serviços de “FRETE” as empresas/pessoa jurídica ou física e exclusivamente para comercialização de serviços na área de Transportes de pequenas cargas e fretes de produtos, como pequenas objetos, caixas, papeis, documentos e demais objetos pertinentes ao processo de envio por entregas e coletas.
2. Privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos Usuários/clientes/empresas. Por isso, está presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de clientes ou outras pessoas que acessam ou usam nosso Bot do WhatsApp e website.
3. Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Lei Federal nº 13.709 foi publicada e entrou em vigor no dia 14 de agosto de 2018 que regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público, ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
4. Dessa forma, a empresa, doravante denominada simplesmente como empresa privada “(ENTREGAS EXPRESS)”, no papel de administradora dos serviços de frete oferecidos, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.

3 - QUAIS OS DADOS COLETAMOS SOBRE VOCÊ E PARA QUAL FINALIDADE. 

1. Dados pessoais fornecidos pelo titular Usuário/empresa são:

I - Para viabilizar e agilizar o fornecimento de serviços de “FRETE” solicitados na Web através dos meios de comunicação em questão (WhatsApp, Website). 

II - Identificar o perfil, desejos ou necessidades dos Usuários/empresas, a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pela ENTREGAS EXPRESS. 

III - Nosso Aplicativo Pinheiros Entregas e website coleta e utiliza alguns dados pessoais seus, para viabilizar a prestação de serviços e aprimorar a experiência de uso. 

IIIV- Dados comerciais, como endereço, razão social, número de telefone, web e-mail, CNPJ, CPF. Na finalidade de gerar documentos “Ordem de serviço” para envio dos serviços online de “FRETE”. 

V - Dados dos seus Usuários/empresa e especificação dos produtos. Na finalidade de gerar documentos eletrônicos e fiscais das prestações de serviços. 

4 - DADOS COLETADOS AUTOMATICAMENTE. 

1. Nome e Endereço eletrônico de e-mail para finalidade de envio informações rápidas através do nosso website, endereço comercial através do WhatsApp para envio de solicitações de serviços de “frete” das entregas e coletas.
2. Nome e Endereço eletrônico de e-mail, CNPJ, CPF, dados comerciais, telefone para finalidade de envio das entregas via “FRETE” e solicitação online.

5 - COMO COLETAMOS OS SEUS DADOS? 

1. Através de uma página de internet no nosso website, para solicitação de serviço online de “FRETE”.
2. Através do uma página de internet no nosso website no rodapé da home em ‘DEIXE-NOS UMA MENSAGEM” para solicitações de informações rápidas sobre nossos serviços e empresa.
3. Através do Bot automático do WhatsApp para solicitação e acompanhamento dos serviços  de “FRETE” de entregas e coletas.

6 - CONSENTIMENTO. 
 
     1. É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a (ENTREGAS EXPRESS) a tratar seus dados. 

2. Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento.
3. O seu consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade acima descrita, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé da (ENTREGAS EXPRESS) para com seus Usuários/empresa, seguindo as regulações legislativas pertinentes.
4. Ao utilizar os serviços da (ENTREGAS EXPRESS) e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.
5. A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento. É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade do WhatsApp como aceitação e finalização dos processos de envio dos serviços de “FRETE” de entregas e coletas. Tais consequências serão informadas previamente.

7 - QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS? 

1. A (ENTREGAS EXPRESS) assegura a seus Usuários/empresa seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:

I - Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo. 

II - Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo. 

III - Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes. 

IIIV - Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação. 

V - Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a (Pinheiros Entregas) trata a seu respeito. 

VI - Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei. 

VII - Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados. 

VIII - Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa. 

8 - COMO VOCÊ PODE EXERCER OS SEUS DIREITOS DE TITULAR? 

1. Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com a Pinheiros Entregas pelos canais de atendimento disponíveis:

I - Endereço de e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

II - WhatsApp comercial: + (21) 98389-1155 

2. De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.

3 - Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados? 

1. Seus dados pessoais coletados pela (ENTREGAS EXPRESS) serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.
2. De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e a (ENTREGAS EXPRESS) perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 lei geral de proteção de dados, a saber:

I - Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo administrador; 

II - Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; 

III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; 

IIIV - Ou, uso exclusivo do administrador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. 

V - Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados. 

VI - O armazenamento de dados coletados pela (Pinheiros Entregas) reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas. 

9 - O QUE FAZEMOS PARA MANTER OS SEUS DADOS SEGUROS? 

1. Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.
2. Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.
3. Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:

I - Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais; 

II - O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade; 

III- Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo. 

4. A (ENTREGAS EXPRESS) se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente.
5. Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

10 - COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS? 

1. Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a (ENTREGAS EXPRESS) compartilhará seus dados pessoais somente com terceiro, autorizados.
2. Estes recebem seus dados apenas na medida do necessário para a prestação dos serviços contratados (desenvolvimento de sistemas e servidor em nuvem) e nossos contratos são orientados pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro.
3. Todavia, nossos parceiros têm suas próprias Políticas de Privacidade, que podem divergir desta. Recomendamos a leitura desses documentos, que você pode acessar a Política de Privacidade no website dos nossos parceiros.
4. Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, que são:

I - Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes. 

II - Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática. 

III - Proteção dos direitos da (Pinheiros Entregas) em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial. 

11 - TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS. 

1. Alguns dos terceiros com quem compartilhamos seus dados podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países estrangeiros. Nessas condições, de toda forma, seus dados pessoais estarão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais legislações brasileiras de proteção de dados.
2. Nesse sentido, a (ENTREGAS EXPRESS) se compromete a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir as exigências legislativas.
3. Ao concordar com essa Política de Privacidade, você concorda com esse compartilhamento, que se dará conforme as finalidades descritas no presente instrumento.

12 - COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO. 
 
     1. A (ENTREGAS EXPRESS) faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se armazenam, que contém informações relacionadas à navegação do site. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso. 

2. Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo.
3. Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies. Todavia, a revogação do consentimento de Determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.
4. Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de Cookies. Você pode acessar tutoriais sobre o tema diretamente no seu navegador.

13 - ALTERAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. 

1. A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: (10/01/2025) atualização da Política de Privacidade).
2. Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.
3. Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas.
4. Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente.

14 - RESPONSABILIDADES. 

1. A (ENTREGAS EXPRESS) prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados:

I - Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento. 

II - Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados. 

III - Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela (ENTREGAS EXPRESS), comprometemo-nos a segui-las. 

15 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 

1. Conforme mencionado no Tópico 9, embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a (ENTREGAS EXPRESS) não se responsabiliza por:

I - Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento. 

II - Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário. 

III - Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da (ENTREGAS EXPRESS). 

IIIV - Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos Usuários/empresa, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias. 

V - Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços da (ENTREGAS EXPRESS); 

VI - Quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do Usuário/empresa. 

16 - COMO REVER OS TERMOS DE PRIVACIDADE DOS DADOS. 
 
     1. Caso tenha alguma objeção a quaisquer diretrizes deste termo contratual ou caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos, por qualquer motivo que seja, o Usuário/empresa poderá solicitar imediatamente o cancelamento dos serviços, a qualquer momento, sem ônus a ENTREGAS EXPRESS. 

2. Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato conosco através dos seguintes canais:

I - E-mail: (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.). 

II - Telefone: + (21) 98389-1155   

17 - DOS TERMOS DE USO DOS SERVIÇOS: 
 

1. Denomina-se por "Frete", para fins deste TERMOS DE USO, os serviços de transporte de pequenas cargas prestados POR NÓS, sito empresa ENTREGAS EXPRESS, através dos veículos, Moto, utilitário, Fiorino, Van e demais veículos de pequenas cargas.
2. Condutores/Motofrete são colaboradores e/ Autônomos contratados para efetuar a execução dos serviços das entregas, são profissionais devidamente habilitados pela Legislação Vigente, na modalidade autônomos sem vínculo empregatício com a ENTREGAS EXPRESS, no qual se obrigam a disponibilizar no momento da contratação, cópia de diversos documentos obrigatórios para execução dos serviços, como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "A" e com EAR ("exerce atividade remunerada”), entre outros documentos pessoais do Condutor Motorista/Motofrete ou Autônomo pertinentes ao veículo utilizado em questão.
3. O serviço de Frete pode ser contratado diretamente pelo Usuário/empresa diretamente pelo website da ENTREGAS EXPRESS na tela de “Sou entregador” . A liberação dos serviços será feita após analise e conforme a critério da empresa ENTREGAS EXPRESS.
4. Os condutores, profissionais são liberados e acompanhados em tempo real pela ENTREGAS EXPRESS da liberação, execução ao término dos serviços solicitados através do Grupo de WhatsApp, afim de aprimorar e melhorar os serviços fornecidos aos seus clientes.

18 - DA UTILIZAÇÃO DO GRUPO DO WHATSAPP ENTREGAS EXPRESS: 
 
      1. Por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas, denominas Bot do WhatsApp, é um chat automático de gerenciamento para agilizar as solicitações das entregas e coletas, e foi desenvolvido por terceiros, sito empresa desenvolvedora de Softwares e disponibilizado por nós ENTREGAS EXPRESS, para facilitar o uso dos serviços do Usuário/Empresas na contratação direta dos serviços de Frete, das entregas e coletas que serão prestados pelos Condutores/Motofretes terceirizados a todas as empresas que por hora solicitarem os serviços. 

 WhatsApp é uma das redes sociais mais usadas no mundo e no Brasil, e uma ferramenta de trabalho utilizados no mundo todo, e a mesma pertence Meta Platforms Inc. 

2. Para utilizar o Bot do WhatsApp e efetivar a contratação direta do Frete das entregas e coletas, o Usuário deverá estar devidamente cadastrado, e deverá se cadastrar diretamente no bot do WhatsApp. Salienta-se que o cadastro em si não gera qualquer encargo, mas única e exclusivamente as solicitações de serviço contratadas de entregas e coletas por meio do Bot do WhatsApp da ENTREGAS EXPRESS. Os valores serão pagos conforme “valores vigentes” da região conforme as entregas, km, retorno e demais informações pertinentes as entregas e coletas.
3. O Bot do WhatsApp disponibilizado exclusivamente para solicitação e acompanhamento das entregas/coletas, uso das solicitações dos serviços através  do grupo de gerenciamento de coletas e entregas de pequenas cargas, documentos e produtos ("Frete") e pequenas quantidades em dinheiro. Esclarece-se que se entende como sendo "pequenas quantias" valores em espécie disponibilizados para pagamento de eventuais taxas junto aos Correios, Cartórios, entre outros, necessários para pleno cumprimento do serviço de Frete.
4. O Usuário entende e reconhece que os Condutores/Motofretes que prestam os serviços de Frete, são autônomos e utilizam-se dos recursos de segurança: capacete, celular, coletes, capas de chuva, entre todos os outros necessários para segurança do condutor. Assim, o Usuário/empresa reconhece expressamente que na figura de Usuários/Empresa contratante dos serviços pelo aplicativo, que não existe qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a empresa Contratante e os Condutores/Motofrete Autônomo.
5. A ENTREGAS EXPRESS se responsabiliza pelo Frete, pela carga transportada ou pela conduta do Condutor Autônomo. Assim, neste ato, o Usuário reconhece a total responsabilidade da ENTREGAS EXPRESS pelos serviços prestados pelo Condutor/Motofrete Autônomos e renúncia expressamente a todo e qualquer eventual direito e tentativa de responsabilização ao Usuário/empresa em caso de insatisfação ou prejuízo/dano sofrido em razão do serviço de transporte.

19 - DAS ENTREGAS E COLETAS: 
 
      1. O Bot do WhatsApp é uma ferramenta com uso limitado e exclusivo para as solicitações de  serviços de entregas e coletas, que se se trata de entrega de “frete”, Dispõe das solicitações de empresas, e entregas pelos condutores “motofretes” sendo realizada em qualquer ponto, seja ele retirada ou entrega para o destinatário final. 

3. O serviço oferecido referido possui precificação variável, sendo sua composição formada pelos seguintes fatores: ponto/KM(s) de coleta, ponto/KM(s) de entrega, quilômetro rodado, hora noturna, pedágio, taxa de estacionamento, tarifa mínima e adicional de espera, se houver. A tabela de precificação vigente encontra-se anexada para verificação dos cálculos de serviços a serem executados.
4. Este presente Termo sofrerá alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da ENTREGAS EXPRESS. O Usuário/empresa desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste termo contratual. A ENTREGAS EXPRESS poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao Usuário/empresa sobre alterações por meio de avisos por escrito, e informado diretamente na página do website. Fica esclarecido que não afasta a responsabilidade do Usuário/empresa de verificar periodicamente este termo
5. Caso ocorra alteração no presente termo o Usuário/empresa não efetue o cancelamento dos serviços/ e cadastro, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação no website.

20 - DOS PROCEDIMENTOS DE USO DOS SERVIÇOS: 
 
    1. O Usuário/empresa declara ter total ciência de que a ENTREGAS EXPRESS não poderá ser responsabilizada em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente o Bot do WhatsApp estiver sem acesso, ou fora do ar por problemas de conexão local de falta de internet, ou problemas da própria empresa dona e fabricante do WhatsApp, ou mesmo no caso de não ser concluído o chamado para efetuarem os devidos serviços. O usuário/empresa poderá solicitar os serviços através de outro canal de atendimento. 

2. A ENTREGAS EXPRESS se reserva o direito de a qualquer momento encerrar o cadastro do Usuário/Empresa, caso a mesma venha verificar dados cadastrais inverídicos, bem como requerer documentos e outras comprovações de identidade ante de encerrar o cadastro de Usuário/Empresa no respectivo Bot do WhatsApp.
3. Ao efetuar o cadastro uma única vez a empresa poderá solicitar os serviços automaticamente no Bot do WhatsApp, inserir o endereço de coleta e entregas e concluir a transação, o Usuário/Empresa gerará uma solicitação de serviço de Frete. É de responsabilidade do Usuário/Empresa fornecer informações corretas e precisas, ao Bot(robô do WhatsApp) para a devida execução dos serviços de frete contratados, sob pena de cancelamento e pagamento dos devidos prejuízos dos serviços como custo do condutor/Motofrete e gastos com o veículo/combustíveis e demais custos pertinentes ao deslocamento.
4. O Condutor/Motofrete é selecionado e liberado automaticamente no Grupo do Bot do WhatsApp, seguindo toda regra de segurança. O tempo de entrega e percurso, valores, bem como o veículo para execução dos serviços são escolhidos e verificados, e confirmados antecipadamente pelo Usuário/Empresa.
5. O Usuário/Empresa se compromete a não utilizar os serviços para transportar dinheiro ou cheque (a exceção das pequenas importâncias conforme definidas neste termo, produtos de valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); produtos ilícitos; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; joias; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade.
6. Os produtos/itens a serem transportados, deverão corresponder ao tamanho/peso do veículo escolhido antecipadamente, podendo o Usuário/empresa arcar com os custos dos serviços na hipótese de erro da solicitação.
7. O Usuário/Empresa é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado no Frete, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a Pinheiros Entregas de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado.
8. O cumprimento da execução dos serviços, como: entrega, conclusão, efetivação do Frete sem erros, ou danos causados no produto enviado, e/ou extravio do produto, entre outros, são de responsabilidade da ENTREGAS EXPRESS assim, o Usuário/Empresa reconhece neste ato e renúncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido sob pena na lei, ainda que o produto não seja entregue.
9. O cumprimento da solicitação e abertura dos serviços, do conteúdo do frete, dos pagamentos são de responsabilidade do Usuário/Empresa, e a ENTREGAS EXPRESS reconhece neste ato e renúncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido sob pena na lei, ainda que o produto seja entregue.

21 - DO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS: 

1.-Uma vez realizada a solicitação do serviço de Frete, da entrega e coletas, o Usuário/Empresa deverá seguir os itens abaixo do presente termo: 

I- Caso o cancelamento seja realizado quando ainda não houver sido expressamente aceito e liberado os serviços ao Condutor/ Motofrete, não haverá qualquer valor devido em relação a esta contratação. 

II - Caso o cancelamento seja realizado após o expresso aceite e liberação do Condutor/Motofrete para execução dos serviços, o montante devido pelo Usuário/empresa levará em consideração o ponto de destino seguinte ao ponto do cancelamento, haja vista que, por segurança, não é possível avisar o Condutor/Morofrete sobre o cancelamento quando ele estiver se deslocando entre um ponto e outro. De forma que será cobrado os valores atuais na hipótese de cancelamento e suas consequências, conforme a tabela vigente. 

III - Na hipótese do Condutor/ Motofrete, por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado pelo Usuário/empresa e também não conseguir obter informação ou instrução para concluir a entrega, o Usuário/empresa autoriza expressamente o Condutor/Motofrete a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado, bem como autoriza também a adição automática deste ponto de retorno na rota realizada para que seja realizada sua cobrança. 

IIIV - Caso, por qualquer motivo, não consiga fazer a devolução do item transportado no ponto de origem (ponto de retirada), o Condutor/Motofrete ficará com a posse do item transportado e aguardará contato do Usuário/empresa com orientação sobre como proceder. Os custos com as entregas, endereços inválidos, ausência de pessoas nos recebimentos, são exclusivamente do Usuário/empresa. 

22 - DOS PAGAMENTOS DOS SERVIÇOS: 

1. O Usuário/empresa é responsável pelo pagamento do valor total informado antes da efetivação do pedido de frete, da entrega e coleta. A conclusão da solicitação pressupõe a concordância integral do Usuário/empresa com relação ao valor determinado e informado no ato da solicitação dos serviços.
2. Os valores a serem pagos pelo Usuário/empresa poderão sofrer alterações adicionais de espera, ou quando houver inclusão ou alterações no trajeto do ponto de entrega.
3. O Usuário/empresa está ciente quanto as formas de pagamento atreladas ao tipo de serviço, trajeto, veículo, localização, como:

I - Pagamento à vista por meio de cartão de crédito, Transferência, Pix. 

II - Pagamento por meio de boleto bancário, contrato fixo mensal, quinzenal. 

4. Em caso de inadimplemento do boleto até o prazo de seu vencimento por culpa do Usuário/Empresa, o atraso não decorra de qualquer ação ou omissão da Pinheiros Entregas, incidirá sobre o valor devido multa de 2% (dois por cento), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
5. O Usuário/Empresa declara estar ciente, que em razão dos serviços contratados, pelo Bot do WhatsApp, poderá pagar via cartão de crédito, Pix, ou boleto bancário.
6. O Usuário/Empresa receberá um “demonstrativo do cliente” eletrônico da ENTREGAS EXPRESS, contendo os valores descriminados dos respectivos serviços realizados, bem como a nota fiscal eletrônica dos serviços. Tendo em vista que os Condutores Autônomos e microempreendedores, são isentos de emitirem nota fiscal eletrônica, conforme o § 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011, e no artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006.
7. O Usuário/Empresa está ciente que o faturamento feito pela ENTREGAS EXPRESS leva em consideração o plano mensal e quinzenal, contando seu primeiro dia até o último dia de serviço solicitado, para fechamento será colocado o seu vencimento nas datas específicas do mês mais próximas que condiz com as datas utilizadas, sendo dias 15 e 30 do mês.
8. Cabe o Usuário/Empresa informar quaisquer incongruências ou alterações no prazo acima mencionado, antes do fechamento do mês, caso não corra, será considerado como anuência ampla e total quanto às informações constantes em seu faturamento.

23 - CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇOS: 

1. O Usuário/Empresa que desejar cancelar imediatamente seu cadastro junto à ENTREGAS EXPRESS e, assim, cessar a utilização dos Serviços, poderá fazê-lo a qualquer momento por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., sem qualquer ônus ou prejuízo do pagamento, ou multa processual, sendo que, a solicitação deverá ser feita com o prazo de 30(trinta) dias do próximo vencimento. Os serviços em andamento durante o período de cancelamento, serão processados e cobrados o período do uso, ainda que o pedido de cancelamento seja realizado pelo Usuário/Empresa antes do fechamento do mês, tais valores correspondentes a transações já realizadas em nosso sistema de apuração.
2. A ENTREGAS EXPRESS poderá desativar, bloquear ou encerrar unilateralmente o acesso do Usuário/Empresa do uso dos serviços via Bot do WhatsApp, com rescisão unilateral do presente termo contratual, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, nos seguintes casos:

I - Caso seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições informadas neste termo; 

II - Seja identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso dos serviços via Bot do WhatsApp e solicitação online, seja de forma direta ou indireta ao Usuário/Empresa causar algum dano direto, ou indireto à ENTREGAS EXPRESS, usar de quaisquer tipos de ofensas e agressões a seus Condutores/Motofrete. 

III - Caso ocorra a inadimplência do Usuário/Empresa, como deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela mensal, ou avulso em favor da ENTREGAS EXPRESS nos termos pactuados entre as partes do atual termo contratual, em outras hipóteses, por critério da Pinheiros Entregas. 

IIIV - Caso a mesma entenda por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política do uso e privacidade, entre outras se assim achar. Poderá ainda tomar as medidas cabíveis para protesto do título em aberto em Cartório, além de inscrição do Usuário/empresa como inadimplente junto aos órgãos de restrição ao crédito, bem como realizar a cobrança, inclusive, judicial e extrajudicial do mesmo, também a seu exclusivo critério. 

24 - PROPRIEDADE INTELECTUAL DA MARCA:  

1. Os dados e/ou ferramentas encontrados no website e no Bot do WhatsApp estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e "look and feel", entre outros, pertencendo de forma exclusiva à ENTREGAS EXPRESS.
2. Os Usuários estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado, deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de Direitos Autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos intelectuais de terceiros.

25 - CONSIDERAÇÕES FINAIS: 
 
     1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste termo contratual não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento. 

2. Caso qualquer disposição deste termo contrato for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes que continuarão plenamente vigentes e eficazes.
3. Qualquer Usuário/Empresa ou terceiro que se sentir lesado com relação aos Serviços oferecidos poderá entrar em contato por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
4. O Usuário/Empresa se compromete a utilizar as informações e/ou documentos da ENTREGAS EXPRESS obtidos em razão da presente prestação de serviços única e exclusivamente para alcançar seu objeto, com total confidencialidade, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.

5 - As partes não poderão transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento em hipótese alguma sem a anuência escrita da parte contrária. 

6 - Estes termo contratual tem relação entre a Z ENTREGAS EXPRESS e o Usuário/Empresa. E são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes Elegem o Foro da Comarca de Canos/RS como sendo, o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que envolvam as Partes em relação aos Serviços, renunciando a outro foro, por mais privilegiado que seja.